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15 de Maio de 2025 -
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DIREITO TRIBUTÁRIO
A sanha do Estado por arrecadação é cada vez maior. E nessa ânsia, ele comete muitas ilegalidades, tais como cobrança de tributos indevidas ou procedimentos abusivos.
Assim, atuamos administrativa e judicialmente para evitarmos a ilegalidade e abusos por parte dos Fiscos Federal, Estadual e Municipal, dos quais são exemplos:
a) Cobrança de contribuição previdenciárias sobre verbas trabalhistas indenizatórios (1/3 de Férias, Aviso Prévio Indenizado etc.);
b) Cobrança de Taxa Administrativa da Suframa;
c) Multa de Micro e Pequenas Empresas na primeira visita;
d) Inclusão do ICMS e o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária na Receita Bruta etc.
Dessa forma, atuamos para que nossos parceiros tenham menos custos e maior capital de giro.