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Boletim - Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

Boletim - Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença

Boletim - União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

Doutrina - Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

Doutrina - STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade